O que é: Investigação inicial para colher dados sobre determinado ilícito administrativo.

Origem: Criada pela Lei Complementar n. 942/2003, que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. A providência preliminar que objetiva investigar eventuais irregularidades era chamada de sindicância investigativa e passou a denominar-se “apuração preliminar”.

O que diz a lei: “A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida”.

Quem investiga: A apuração pode ser conduzida por um único servidor, mas quem presidir a investigação deverá ocupar cargo ou função superior a de quem estiver sendo investigado.

Prazo: 30 dias prorrogáveis mediante autorização por escrito do Chefe de Gabinete do órgão em que a investigação estiver ocorrendo.

O que a averiguação preliminar precisa indicar:

1. Quem é o servidor apontado autor do ato considerado ilícito

2. Qual a sua qualificação funcional (cargo, regime)

3. Quando o fato ocorreu (dia, hora, mês, ano ou data aproximada)

4. O local onde o fato ocorreu

5. Provas existentes (documentos, depoimento de testemunhas, denúncias, atestados)

6. Quais as faltas cometidas (especificar o que aconteceu ou vem acontecendo, com riqueza de detalhes)

7. Qual é o prejuízo financeiro – se houver

Questões que podem ser úteis para o prosseguimento da ação:

• Quais os motivos que provocaram a prática do ilícito

• Qual a extensão do mal causado ao serviço público

Fonte: Manual de Apuração Preliminar e as Penalidades (editado pela Secretaria de Estado da Saúde)