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MÁ CONDUTA, COMO COMBATER?

GESTORES PÚBLICOS TÊM A DIFÍCIL (MAS FUNDAMENTAL) TAREFA DE APURAR ILÍCITOS PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS

Um funcionário falta reiteradamente ao serviço, sem justificativa; suas tarefas acumulam-se; o desempenho de sua equipe cai, e todos ficam desmotivados. Quase diariamente, uma servidora chega muito atrasada ao trabalho, o que prejudica os usuários dos serviços sob sua responsabilidade e sobrecarrega os colegas; ela recebe com indiferença os pedidos para que mude seu comportamento.

Com alguma freqüência, gestores públicos precisam lidar com situações desse tipo – e esse é, sem dúvida, um aspecto amargo da gestão de pessoas. Em certas circunstâncias, a punição ou a demissão são os caminhos a seguir, e cabe aos responsáveis conhecer e aplicar as regras que orientam esses procedimentos no setor público. “A punição tem um caráter educativo” é a opinião de Paulo Capelotto, procurador do Estado que atua na Secretaria da Saúde. “O gestor mostra que tem interesse em corrigir e punir irregularidades e isso muda completamente a atitude dos funcionários mal-intencionados”, completa.

A Lei Complementar n. 942/2003, que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, atribuiu aos gestores a condução da chamada “apuração preliminar”, que é o estágio anterior à instauração de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar – estes conduzidos por procuradores. Quase dois anos após a aprovação da lei, a importância dessa nova atribuição está consolidada e esse tipo de investigação tornou-se um “filtro” do serviço público.

A apuração ou averiguação preliminar é a etapa em que uma equipe de funcionários (ou um único servidor de determinado órgão) cumpre a missão de investigar colegas cuja atitude não esteja de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos. O universo das condutas impróprias é abrangente: faltas injustificadas, atrasos, abandono de cargo, negligência com pacientes, castigos físicos em alunos, furtos, roubos, extorsão, estelionato e falsificação, envolvimento em fuga de presos, desvio de medicamentos e de outros bens públicos, violência, corrupção, para citar alguns.

A ação desencadeada pelos gestores públicos é o primeiro passo para a identificação e a punição desses ilícitos. “A averiguação preliminar está na base da pirâmide de todas as etapas de investigação. Se bem conduzida, assegura um encaminhamento satisfatório às denúncias referentes ao serviço público e aos servidores. Averiguação, sindicância e processo administrativo disciplinar ajudam a depurar o serviço público”, afirma Ana Maria Oliveira Rinaldi, subprocuradora-geral do Estado da área de consultoria.

A função da averiguação preliminar é identificar (se for desconhecido) o possível autor de um ilícito e investigar como e quando este ocorreu. Os indícios comprovadores nem sempre são evidentes. Caso comum são furtos por autor desconhecido. Na impossibilidade de encontrar o responsável, quem conduz a averiguação pode, por exemplo, apontar soluções para tornar o ambiente de trabalho mais seguro e indicar se houve negligência da vigilância ou de servidores.

Capelotto destaca a importância de uma apuração pormenorizada, na qual se caracteriza adequadamente o fato. “Não basta que se indique, de forma genérica, que o servidor ‘x' praticou irregularidades. Isso é evidente, caso contrário o processo não teria sido iniciado. É essencial mencionar quais são as irregularidades, e de que forma foram ou vêm sendo praticadas.” Finalizada a averiguação, o relatório elaborado traz a indicação à autoridade administrativa sobre qual deve ser a próxima etapa. Se não houver ilícito administrativo, o caminho é o arquivamento; verificada a existência de irregularidades, a autoridade determinará a instauração de procedimento administrativo, que pode ser uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar.

A sindicância (de caráter punitivo) pode apontar três penalidades: repreensão, suspensão ou multa. Por seu turno, o processo administrativo disciplinar pode resultar em demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação da aposentadoria.

Não há dados agregados sobre o número de averiguações em curso em São Paulo . Estimativas indicam que nas três maiores secretarias do Estado – Educação, Saúde e Segurança – cerca de 5% dos servidores respondam a algum tipo de processo. Atualmente, servidores considerados culpados – em algum dos 250 processos já julgados – estão recorrendo ao governador a fim de obter redução ou remissão da pena.

Capelotto e Rinaldi ressaltam que funcionários suspeitos de qualquer ilícito – do mais grave ao mais simples – têm amplo direito de defesa em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

Padrão e treinamento

Os funcionários que conduzem a averiguação preliminar não têm, em geral, formação jurídica. Segundo Capelotto, isso não representa uma barreira: “A tarefa requer o uso de técnicas básicas de investigação e, fundamentalmente, de bom senso, rigor e objetividade”. Na Secretaria da Saúde, ele e o procurador Messias José Lourenço elaboraram um manual interno para nortear o trabalho dos encarregados de conduzir apurações. Há também treinamentos periódicos, realizados na própria secretaria, para orientar os gestores sobre como agir. “A criação de um padrão é essencial, especialmente para apuração de denúncias mais complexas, caso de licitações fraudulentas, desvios de recursos e furtos”, afirma Lourenço. No entanto, mesmo nos casos mais simples, uma maior objetividade pode ser alcançada por meio de procedimentos padronizados, que simplificam o trabalho do responsável e o do procurador que dará continuidade à ação.

Casos mais comuns – o que fazer

As averiguações mais comuns em todo o Estado referem-se a atrasos, faltas seguidas (por mais de 15 dias para os temporários e mais de 30 dias para os efetivos) e faltas intercaladas (por mais de 30 dias para os temporários e por mais de 45 dias para os efetivos).

As comissões de averiguação deveriam, sugere Ana Rinaldi, ou entrar em contato com o departamento de recursos humanos do órgão para descobrir se o funcionário acusado de faltar indevidamente está de licença médica, ou contatar o Departamento Médico do Estado, responsável por emitir licenças médicas, para saber qual é a real condição do servidor ausente. A procuradora acompanhou o processo de um servidor estadual faltoso que, apesar de apresentar licenças médicas regularmente, estava empregado em uma empresa de aviação comercial, onde havia exercido no mesmo período a função de piloto. “Punimos o funcionário faltoso e o médico que assinava as licenças.”

“O que não pode acontecer é um funcionário faltar durante dois anos e só depois desse período instaurar-se uma averiguação preliminar”, alerta Lourenço, referindo-se a um processo em curso. Aliás , informou Capelotto, tratando-se de inassiduidade (faltas interpoladas) ou abandono (faltas consecutivas), os processos são muito simples, e em muitos casos sequer exigem apuração: “Basta reunir atestados de freqüência e a cópia da ficha funcional que o feito já está aparelhado para encaminhamento a uma das unidades processantes permanentes”.

Os procuradores apontam avanços. Capelotto relatou que, em dez anos de Secretaria da Saúde, atuou em cerca de 3.500 processos, dos quais 2.000 mil relativos a faltas de funcionários. Mas, segundo ele, nos últimos anos esse número vem caindo. “Hoje, trabalho em apenas quarenta processos de faltas.” Ainda segundo o procurador, além de outras ações gerenciais, foi a persistência dos gestores em identificar e punir casos de faltas que fez cair a incidência desse ilícito.

Além do aspecto educativo, os processos envolvendo faltas injustificadas (que podem resultar em demissão) permitem restaurar o contingente de funcionários. Para encerrar com uma imagem, disponibiliza-se uma sala – na prática, já vazia – para ser ocupada por alguém que tenha de fato algo a fazer ali. < Da Redação

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